HC 655488 - DECISAO

HC 655488 - DECISAO

Em razão do entendimento do STF (RE 593.818/SC) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, a condenação anterior da paciente, extinta em 05/03/2012, configura maus antecedentes e impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é indeferido liminarmente, decisão que pode ser proferida monocraticamente pelo Relator com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KARLA MAIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Aplicação De Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Repercussão Geral (re 593.818/sc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Aplicação De Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Repercussão Geral (re 593.818/sc)

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Parties

KARLA MAIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes apesar de decurso temporal superior a 5 anos, à luz do RE 593.818/SC (STF)
  3. 3 Competência do Relator para decidir monocraticamente o habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do STF (RE 593.818/SC) de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes, a condenação anterior da paciente, extinta em 05/03/2012, configura maus antecedentes e impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é indeferido liminarmente, decisão que pode ser proferida monocraticamente pelo Relator com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Mantenho a reprimenda imposta à paciente (pena de 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, mais multa).