HC 649590 - DECISAO

HC 649590 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há manifesto constrangimento ilegal na liberdade de locomoção; além disso, as conclusões da instância ordinária e do Tribunal sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa, fundamentadas na quantidade de droga apreendida (29,55 kg), modo de acondicionamento, deslocamento interestadual e demais circunstâncias, impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada na via eleita.

Parties
Paciente: FERNANDO LUCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

FERNANDO LUCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há manifesto constrangimento ilegal na liberdade de locomoção; além disso, as conclusões da instância ordinária e do Tribunal sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa, fundamentadas na quantidade de droga apreendida (29,55 kg), modo de acondicionamento, deslocamento interestadual e demais circunstâncias, impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e seu reexame demandaria análise fático-probatória vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.