HC 655693 - DECISAO

HC 655693 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, as instâncias ordinárias soberanamente valoraram elementos probatórios (quantidade, diversidade e natureza das drogas, local de apreensão e ato infracional anterior) que afiançam a habitualidade delitiva, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Contudo, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas se concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, preservando-se a valoração probatória das instâncias ordinárias e vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

NICOLAS RODRIGO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, as instâncias ordinárias soberanamente valoraram elementos probatórios (quantidade, diversidade e natureza das drogas, local de apreensão e ato infracional anterior) que afiançam a habitualidade delitiva, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º. Contudo, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação idônea; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas se concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto, preservando-se a valoração probatória das instâncias ordinárias e vedado o reexame fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente