AREsp 1770888 - DECISAO

AREsp 1770888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para recalcular a dosimetria penal: concluiu-se que a ausência do termo circunstanciado da busca não maculou a ação penal porque a diligência e a materialidade foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos; não houve demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não se reconheceu nulidade. A fundamentação per relationem empregada pelo Tribunal de origem é admissível. Mantiveram-se a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias, mas afastou-se a valoração genérica das consequências, conduzindo à nova fixação da pena final em 10 anos e 3 meses de reclusão e 1315 dias-multa,...

Parties
Agravante: JORGE SCHERER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena final do recorrente em 10 anos e 3 meses de reclusão, mais 1315 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Bens, Fundamentação Per Relationem, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Perdimento De Bens +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE SCHERER

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ausência de termo circunstanciado de busca e apreensão e sua repercussão na validade da prova
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para recalcular a dosimetria penal: concluiu-se que a ausência do termo circunstanciado da busca não maculou a ação penal porque a diligência e a materialidade foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos; não houve demonstração de prejuízo à defesa, de modo que não se reconheceu nulidade. A fundamentação per relationem empregada pelo Tribunal de origem é admissível. Mantiveram-se a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias, mas afastou-se a valoração genérica das consequências, conduzindo à nova fixação da pena final em 10 anos e 3 meses de reclusão e 1315 dias-multa,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar a pena final do recorrente em 10 anos e 3 meses de reclusão, mais 1315 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença e do acórdão.

Orders

  • Fixada a pena final do recorrente em 10 anos e 3 meses de reclusão e 1315 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da sentença e do acórdão