HC 634448 - DECISAO

HC 634448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio é inadequada; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação foi fundamentada no conjunto probatório judicializado que corrobora elementos colhidos na fase policial (incluindo reconhecimento fotográfico), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente provas e fatos.

Parties
Paciente: FÁBIO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Prova Colhida Na Fase Policial, Uso De Prova Judicializada, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Prova Colhida Na Fase Policial Uso De Prova Judicializada Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FÁBIO CÂNDIDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de reconhecimento fotográfico realizado na fase policial como meio de prova
  2. 2 se a condenação fundamentou-se exclusivamente em prova extrajudicial
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio é inadequada; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a condenação foi fundamentada no conjunto probatório judicializado que corrobora elementos colhidos na fase policial (incluindo reconhecimento fotográfico), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar profundamente provas e fatos.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do presente habeas corpus