REsp 1922955 - DECISAO

REsp 1922955 - DECISAO

Como a única ação comprovada do recorrente foi solicitar que sua companheira introduzisse droga no presídio, não havendo prova de aquisição, de ameaça ou de entrega efetiva da substância (esta foi interceptada antes de chegar ao destinatário), a conduta configura, no máximo, ato preparatório impunível e não início do iter criminis, justificando-se a absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Parties
Recorrente: WESLEI FERREIRA DA SILVA; Corré: C.F.O. (CRISTILANE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente WESLEI FERREIRA DA SILVA da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Iter Criminis, Absolvição, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Iter Criminis Absolvição Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

WESLEI FERREIRA DA SILVA

Recorrente

C.F.O. (CRISTILANE)

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se houve início do iter criminis ou apenas atos preparatórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal para absolvição

Ratio Decidendi

Como a única ação comprovada do recorrente foi solicitar que sua companheira introduzisse droga no presídio, não havendo prova de aquisição, de ameaça ou de entrega efetiva da substância (esta foi interceptada antes de chegar ao destinatário), a conduta configura, no máximo, ato preparatório impunível e não início do iter criminis, justificando-se a absolvição com base no art. 386, inciso III, do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente WESLEI FERREIRA DA SILVA da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Intimem-se.