HC 655632 - DECISAO

HC 655632 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação da via do habeas corpus para reexaminar prova, o Relator concluiu que houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base (dobro do mínimo) quanto ao paciente, sendo necessária sua redução ao patamar compatível com os parâmetros jurisprudenciais (incremento de 1/6 pela posição de liderança), fixando-se a pena final em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, e o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EMERSON RIPARDO MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3015529-06.2013.8.26.0114); Corré: GREICE KELLY DA SILVA DE ANDRADE; Corré: JESSICA PEREIRA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

EMERSON RIPARDO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 3015529-06.2013.8.26.0114)

Impetrado

GREICE KELLY DA SILVA DE ANDRADE

Corré

JESSICA PEREIRA MOTTA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para a condenação por associação para o tráfico
  3. 3 exasperação da pena-base por fundamentação inadequada ou desproporcional

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação da via do habeas corpus para reexaminar prova, o Relator concluiu que houve manifesta ilegalidade na exasperação da pena-base (dobro do mínimo) quanto ao paciente, sendo necessária sua redução ao patamar compatível com os parâmetros jurisprudenciais (incremento de 1/6 pela posição de liderança), fixando-se a pena final em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, e o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime prisional inicial como semiaberto