HC 618582 - DECISAO

HC 618582 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada na presença do fumus commissi delicti e, sobretudo, do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta do delito em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de outros elementos (balança de precisão, invólucros, placas de colete), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: DERIK EDUARDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2209976-18.2020.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada, acolhido o parecer ministerial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

DERIK EDUARDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (HC n. 2209976-18.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva esteve adequadamente fundamentada na presença do fumus commissi delicti e, sobretudo, do periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta do delito em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e de outros elementos (balança de precisão, invólucros, placas de colete), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada, acolhido o parecer ministerial

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.