HC 604859 - DECISAO

HC 604859 - DECISAO

Aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3 (em razão da pequena quantidade apreendida - 59,7 g de cocaína), procedendo-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DAVI FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVI FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Readequação da dosimetria e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e ações penais em curso não são fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reconheceu-se a incidência da minorante no patamar máximo de 2/3 (em razão da pequena quantidade apreendida - 59,7 g de cocaína), procedendo-se à nova dosimetria (pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa), fixação do regime inicial aberto e determinação da substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena