HC 643294 - ACORDAO

HC 643294 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade e espécie das drogas apreendidas e em demais elementos dos autos, concluíram pela dedicação habitual da paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a modificação desse entendimento exigiria reexame do probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, e a quantidade/natureza das drogas justificam regime fechado, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: NATHALIA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

NATHALIA DA SILVA SANTANA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial (fechado) com base na quantidade e espécie das drogas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento na quantidade e espécie das drogas apreendidas e em demais elementos dos autos, concluíram pela dedicação habitual da paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; como a modificação desse entendimento exigiria reexame do probatório, o que é inadmissível em habeas corpus, e a quantidade/natureza das drogas justificam regime fechado, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental