RHC 138215 - DECISAO

RHC 138215 - DECISAO

Verificou-se que a instrução processual foi encerrada e foi proferida sentença condenatória em 25/2/2021 (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, o que tornou o recurso em habeas corpus prejudicado.

Parties
Recorrente: Lucas Henrique Tavares da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

Lucas Henrique Tavares da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus após encerramento da instrução e sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instrução processual foi encerrada e foi proferida sentença condenatória em 25/2/2021 (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006), de modo que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada, aplicando-se a Súmula 52/STJ, o que tornou o recurso em habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.