AREsp 1816143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dosimetria atende ao exercício regular da discricionariedade judicial e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade que autorize a revisão pelo STJ; o critério matemático de 1/8 não é obrigatório e o agravante não comprovou razão para maior valoração dos maus antecedentes; a valoração do crime praticado em dependência de penitenciária já foi considerada pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006, o que impediria sua revaloração para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Weslei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Custas Processuais E Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Weslei

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 obrigatoriedade do critério de 1/8 por circunstância judicial
  3. 3 incidência do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a dosimetria atende ao exercício regular da discricionariedade judicial e não há demonstração de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade que autorize a revisão pelo STJ; o critério matemático de 1/8 não é obrigatório e o agravante não comprovou razão para maior valoração dos maus antecedentes; a valoração do crime praticado em dependência de penitenciária já foi considerada pelo art. 40, III, da Lei 11.343/2006, o que impediria sua revaloração para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.