RHC 143873 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 647.487/MS, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento; além disso, o precedente já examinou a alegada ilegalidade e negou a prisão domiciliar, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Litispendência/reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Litispendência/reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

SABRINA SILVANA ESCOBAR ABDALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para condenada com filhos menores de 12 anos
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir (litispendência)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 647.487/MS, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que impede o conhecimento; além disso, o precedente já examinou a alegada ilegalidade e negou a prisão domiciliar, e o habeas corpus não é meio para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.