RHC 144538 - DECISAO

RHC 144538 - DECISAO

O acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta baseada na materialidade e nas circunstâncias do caso (apreensão de 14 invólucros de cocaína totalizando 88 g, 8 porções de maconha totalizando 542 g, balança de precisão, rolos de plástico filme, munições e quantidade em dinheiro), o que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia quando presentes elementos idôneos que impõem a medida extrema.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MENDES DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apreciação Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta baseada na materialidade e nas circunstâncias do caso (apreensão de 14 invólucros de cocaína totalizando 88 g, 8 porções de maconha totalizando 542 g, balança de precisão, rolos de plástico filme, munições e quantidade em dinheiro), o que evidencia gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para revogar a custódia quando presentes elementos idôneos que impõem a medida extrema.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus