HC 634115 - ACORDAO

HC 634115 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente e concluiu, com base em elementos probatórios (apreensão de arma, apontamento como responsável por boca de fumo, existência de outras ações penais), que o réu se dedicava a atividade criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o reexame dessas provas é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o regime fechado.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO JANUARIO RIBEIRO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCO AURELIO JANUARIO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga
  2. 2 incidência ou não da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso de ações penais em curso para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a elevação da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente e concluiu, com base em elementos probatórios (apreensão de arma, apontamento como responsável por boca de fumo, existência de outras ações penais), que o réu se dedicava a atividade criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não é aplicável; além disso, o reexame dessas provas é inadmissível em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantido o regime fechado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental