AREsp 1729014 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUZILENE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria, Absolvição, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Princípio Da Colegialidade Dosimetria Absolvição Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUZILENE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Provimento; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-lhe provimento porque a decisão monocrática não ofendeu o princípio da colegialidade e a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.