HC 654534 - DECISAO

HC 654534 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou‑se a ordem: não se examinou a alegação específica de ausência de consentimento para ingresso no domicílio por não ter sido debatida no tribunal de origem (impedindo supressão de instância); além disso, o ingresso foi considerado lícito diante da situação de flagrância e das fundadas razões (o Paciente foi surpreendido com 58 porções de cocaína e informou possuir mais drogas em sua residência, fornecendo o endereço), de modo que as provas obtidas e a manutenção da prisão preventiva (fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes e na reincidência) foram mantidas.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSÉ BOMBILIO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Ilegalidade Das Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO JOSÉ BOMBILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 licitude das provas obtidas em situação de flagrante e crime permanente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por quantidade de drogas e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou‑se a ordem: não se examinou a alegação específica de ausência de consentimento para ingresso no domicílio por não ter sido debatida no tribunal de origem (impedindo supressão de instância); além disso, o ingresso foi considerado lícito diante da situação de flagrância e das fundadas razões (o Paciente foi surpreendido com 58 porções de cocaína e informou possuir mais drogas em sua residência, fornecendo o endereço), de modo que as provas obtidas e a manutenção da prisão preventiva (fundamentada na elevada quantidade de entorpecentes e na reincidência) foram mantidas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.