RHC 144971 - DECISAO

RHC 144971 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 642.127/SP, cujo julgamento está em grau mais avançado, reservando-se a análise de mérito a esse processo; manteve-se, quanto à ordem de origem, que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de entorpecente apreendido e pela presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e da ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco da COVID-19.

Parties
Recorrente: MILTON MODESTO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Pandemia COVID 19 Reiteração De Pedido

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Parties

MILTON MODESTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por risco decorrente da pandemia
  3. 3 reiteração de pedido idêntico impedindo conhecimento de novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 642.127/SP, cujo julgamento está em grau mais avançado, reservando-se a análise de mérito a esse processo; manteve-se, quanto à ordem de origem, que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, quantidade de entorpecente apreendido e pela presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP, além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão e da ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco da COVID-19.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se