HC 651349 - DECISAO

HC 651349 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base estava fundamentada na preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e, diante da deferência ao livre convencimento motivado do julgador na dosimetria, não houve notória ilegalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: WEVERTON CALDON DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

WEVERTON CALDON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em função da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base estava fundamentada na preponderância da quantidade e natureza da droga nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e, diante da deferência ao livre convencimento motivado do julgador na dosimetria, não houve notória ilegalidade que autorizasse a revisão em habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.