HC 617464 - DECISAO

HC 617464 - DECISAO

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou inidôneo o fundamento de existência de processos em curso para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (1,85 g), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FELIPE LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.0003471-62.2014.8.24.0075; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

FELIPE LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Apelação Criminal n.0003471-62.2014.8.24.0075

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos e processos em curso para fins de afastamento da minorante
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerou inidôneo o fundamento de existência de processos em curso para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da quantidade ínfima de droga apreendida (1,85 g), procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.