HC 655424 - DECISAO

HC 655424 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a paciente foi presa em flagrante por tráfico apenas 42 dias após ter sido liberada provisoriamente em processo por tráfico, havendo elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e grave potencial lesivo à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e há decisão posterior do juízo singular que indeferiu prisão domiciliar, constituindo novo título que impede a supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: MAYRA ALVES DE JESUS; Corréu: WESLEY BRAGA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
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Parties

MAYRA ALVES DE JESUS

Paciente

WESLEY BRAGA MATIAS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a paciente foi presa em flagrante por tráfico apenas 42 dias após ter sido liberada provisoriamente em processo por tráfico, havendo elementos que indicam risco concreto de reiteração delitiva e grave potencial lesivo à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e há decisão posterior do juízo singular que indeferiu prisão domiciliar, constituindo novo título que impede a supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.