AREsp 1803753 - DECISAO

AREsp 1803753 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a modalidade 'ter em depósito' integra as condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006 e configura crime de perigo abstrato; assim não houve ofensa ao art. 13 do CP, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravada: Rafaela; Agravada: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Da Tipicidade Do Delito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Modalidade "ter Em Depósito", Crime De Perigo Abstrato, Tipicidade, Art. 13 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Modalidade "ter Em Depósito" Crime De Perigo Abstrato Tipicidade Art. 13 Do Código Penal Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Rafaela

Agravada

Amanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Da Tipicidade Do Delito

Legal Issues

  1. 1 Se a expressão "ter em depósito" configura ação para fins de tipificação do crime de tráfico de drogas e se houve violação ao art. 13 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a modalidade 'ter em depósito' integra as condutas do art. 33 da Lei 11.343/2006 e configura crime de perigo abstrato; assim não houve ofensa ao art. 13 do CP, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, aplicando-se também a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.