HC 583498 - DECISAO

HC 583498 - DECISAO

O Superior Tribunal, afastando o fundamento das instâncias ordinárias de que ações penais em curso autorizariam o não reconhecimento da minorante, aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em tramitação não são idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das...

Parties
Paciente: ANTONY MARCELO DE ANDRADE FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ANTONY MARCELO DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar minorante
  3. 3 quantificação da fração de redução prevista no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal, afastando o fundamento das instâncias ordinárias de que ações penais em curso autorizariam o não reconhecimento da minorante, aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos e processos em tramitação não são idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a pequena quantidade de droga apreendida (6 g de cocaína) e as circunstâncias judiciais, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos a serem escolhidas pelo Juízo das...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento da pena