HC 612873 - DECISAO

HC 612873 - DECISAO

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos a afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por violação à presunção de não culpabilidade; reconhecida a ausência de fundamento suficiente para excluir o redutor, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas (9 g de crack, 27 g de cocaína, 24 g de maconha), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das...

Parties
Paciente: HENRIQUE LEIRIA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

HENRIQUE LEIRIA GALVÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Idoneidade de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do percentual de redução da pena (até 2/3)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que inquéritos policiais e ações penais em curso não são aptos a afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por violação à presunção de não culpabilidade; reconhecida a ausência de fundamento suficiente para excluir o redutor, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas (9 g de crack, 27 g de cocaína, 24 g de maconha), procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.