HC 655817 - DECISAO

HC 655817 - DECISAO

Indefere-se a liminar por inexistir ilegalidade patente que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem está suficientemente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão significativa de entorpecente (193 kg de maconha), no modus operandi e indícios de atuação organizada, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a ineficácia de medidas alternativas, pelo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SADRAQUE FRANCISCO DOS SANTOS; Paciente: PAULO CÉSAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões Cautelares

Case Brief

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Parties

SADRAQUE FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

PAULO CÉSAR RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por inexistir ilegalidade patente que autorizasse mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de origem está suficientemente fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na apreensão significativa de entorpecente (193 kg de maconha), no modus operandi e indícios de atuação organizada, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a ineficácia de medidas alternativas, pelo que não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.