HC 601776 - DECISAO

HC 601776 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade. A instância ordinária apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes (apreensões, interceptações, depoimentos) para condenar e para majorar as penas-base com base na quantidade e natureza da droga e na integração em organização criminosa; logo, não cabe intervenção desta Corte para reformar a dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

MARCELO TEIXEIRA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga e da participação em organização criminosa na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade. A instância ordinária apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios suficientes (apreensões, interceptações, depoimentos) para condenar e para majorar as penas-base com base na quantidade e natureza da droga e na integração em organização criminosa; logo, não cabe intervenção desta Corte para reformar a dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.