AREsp 1762893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão, monitoramento policial, histórico), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com precedentes que admitem que quantidade e demais circunstâncias afastam o privilégio do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JOSSANE AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Minorante Legal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Minorante Legal

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Parties

JOSSANE AMORIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Suficiência da quantidade e demais circunstâncias para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de reconhecimento da minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade e circunstâncias da apreensão, monitoramento policial, histórico), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com precedentes que admitem que quantidade e demais circunstâncias afastam o privilégio do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.