HC 647793 - DECISAO

HC 647793 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido utilizou apenas a gravidade abstrata do delito para manter o regime fechado, sem demonstrar elementos concretos dos autos; diante da primariedade do paciente, da pena definitiva aplicada (5 anos) e da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (64,59 g de cocaína), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, combinado com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON AUGUSTO DUARTE MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Quantidade De Droga, Primariedade, Fundamentação Concreta
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Parties

ALISSON AUGUSTO DUARTE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal em conjunto com art. 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido utilizou apenas a gravidade abstrata do delito para manter o regime fechado, sem demonstrar elementos concretos dos autos; diante da primariedade do paciente, da pena definitiva aplicada (5 anos) e da quantidade relativamente pequena de droga apreendida (64,59 g de cocaína), impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, combinado com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006; assim, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Ordena-se a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Não conhecimento do habeas corpus, tendo sido concedida a ordem de ofício para alteração do regime