REsp 1923812 - DECISAO

REsp 1923812 - DECISAO

A Corte concluiu que não se deve reconhecer multirreincidência com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e, em consequência, promoveu a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a reincidência específica, readequando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRIQUE CANDIDO CALIXTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Menoridade Relativa, Posse Para Consumo, Majorante, Lei De Drogas
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE CANDIDO CALIXTO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006) gera reincidência ou efeitos desfavoráveis na dosimetria
  2. 2 Se é possível e em que extensão a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não se deve reconhecer multirreincidência com fundamento em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 e, em consequência, promoveu a compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a reincidência específica, readequando a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para readequar a pena definitiva.

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 583 dias-multa
  • Manter as demais disposições do acórdão local