AREsp 1799109 - DECISAO

AREsp 1799109 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento ao recurso porque as matérias suscitadas estavam: 1) em parte sem prequestionamento exigido; 2) quanto ao cerceamento de defesa, restou comprovado que os réus manifestaram a vontade de ser assistidos pela Defensoria Pública e não demonstraram prejuízo; 3) quanto à prova, a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e depoimentos policiais, restando inciada a Súmula 7/STJ para reavaliação de provas; 4) a dosimetria da pena e a fixação do regime foram fundamentadas com base na natureza e quantidade da droga, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse reforma...

Parties
Agravante/apelante/acusado: TAKASH BARBOSA SONOHATA; Apelante/acusado: Victor Luis Rodrigues Pereira; Apelante/acusado: Rafael Campos Melo Fontoura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (análise Do Agravo/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Intimação De Defensor, Instrução Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Intimação De Defensor Instrução Probatória Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TAKASH BARBOSA SONOHATA

Agravante/apelante/acusado

Victor Luis Rodrigues Pereira

Apelante/acusado

Rafael Campos Melo Fontoura

Apelante/acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (análise Do Agravo/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de publicação do despacho que recebeu a denúncia
  2. 2 ausência de intimação do defensor constituído para apresentação de defesa prévia
  3. 3 negativa de inquirição de testemunhas requeridas pela defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento ao recurso porque as matérias suscitadas estavam: 1) em parte sem prequestionamento exigido; 2) quanto ao cerceamento de defesa, restou comprovado que os réus manifestaram a vontade de ser assistidos pela Defensoria Pública e não demonstraram prejuízo; 3) quanto à prova, a materialidade e autoria foram comprovadas por autos e depoimentos policiais, restando inciada a Súmula 7/STJ para reavaliação de provas; 4) a dosimetria da pena e a fixação do regime foram fundamentadas com base na natureza e quantidade da droga, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade que autorizasse reforma...

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.