HC 644335 - DECISAO

HC 644335 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; além disso, subsidiariamente, o aumento da pena-base foi fundamentado com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de mais de 3,5 kg de maconha, não restando evidente ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO SIMAO CORSATTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental n. 2285531-41.2020.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

RODRIGO SIMAO CORSATTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo Regimental n. 2285531-41.2020.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 uso da quantidade de droga para aumento da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 supressão de instância como óbice processual

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; além disso, subsidiariamente, o aumento da pena-base foi fundamentado com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da apreensão de mais de 3,5 kg de maconha, não restando evidente ilegalidade que justificasse a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento do habeas corpus