HC 656631 - DECISAO

HC 656631 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal estadual decidiu com base em prova da proximidade do crime a um posto de saúde e a uma creche, aplicando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas ou análise de ponto tido por inovador nos embargos de declaração, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCOS ADAO SCHUMACKER; Condenada: Regeane Montie l dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS ADAO SCHUMACKER

Paciente

Regeane Montie l dos Santos

Condenada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento prevista no art. 40, III, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso especial por ilegalidade manifesto
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas na via eleita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal estadual decidiu com base em prova da proximidade do crime a um posto de saúde e a uma creche, aplicando a causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, e a apreciação do pedido exigiria reexame de fatos e provas ou análise de ponto tido por inovador nos embargos de declaração, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.