HC 642817 - DECISAO

HC 642817 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro em espécie e existência de ações penais em curso) que justificam a manutenção da custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: RENAN DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RENAN DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual para discutir prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes, dinheiro em espécie e existência de ações penais em curso) que justificam a manutenção da custódia cautelar, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.