HC 655546 - DECISAO

HC 655546 - DECISAO

Diante da reincidência do paciente e da reprimenda definitiva superior a quatro anos, mostrou-se correta a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ; quanto à pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo e não haver previsão legal de isenção pela insuficiência financeira, manteve-se a imposição, cabendo eventual verificação da hipossuficiência em sede de execução. Assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Multa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena De Multa Reincidência

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Parties

JEFERSON FERNANDO DOS SANTOS MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado
  2. 2 Exoneração da pena de multa por insuficiência financeira
  3. 3 Aplicação da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Diante da reincidência do paciente e da reprimenda definitiva superior a quatro anos, mostrou-se correta a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência do STJ; quanto à pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo e não haver previsão legal de isenção pela insuficiência financeira, manteve-se a imposição, cabendo eventual verificação da hipossuficiência em sede de execução. Assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.