HC 655709 - DECISAO

HC 655709 - DECISAO

Considerando que a pena final foi fixada em 2 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal e que houve aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a jurisprudência do STF que afasta a obrigatoriedade de regime fechado para crimes hediondos, concluiu-se que o regime inicial adequado é o aberto e que estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição por restritivas de direitos; assim, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena.

Parties
Paciente: RENE ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus

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Parties

RENE ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Considerando que a pena final foi fixada em 2 anos de reclusão com pena-base no mínimo legal e que houve aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, bem como a jurisprudência do STF que afasta a obrigatoriedade de regime fechado para crimes hediondos, concluiu-se que o regime inicial adequado é o aberto e que estão presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição por restritivas de direitos; assim, concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo das Execuções Penais.