HC 621370 - DECISAO

HC 621370 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e das circunstâncias do delito que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e essa utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem, não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revolver fatos em habeas corpus; manteve-se, assim, a pena em patamar que impediu a substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA MATOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Fixação Do Regime Prisional

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Parties

JEFERSON DA SILVA MATOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga na fixação da pena-base e no afastamento da minorante
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça motivou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em razão da quantidade e das circunstâncias do delito que evidenciam dedicação à atividade de tráfico, e essa utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante não configura bis in idem, não havendo constrangimento ilegal nem possibilidade de revolver fatos em habeas corpus; manteve-se, assim, a pena em patamar que impediu a substituição por restritivas de direitos e a fixação do regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Ficam prejudicados os pedidos de fixação do regime aberto e de substituição da pena corporal.