HC 624483 - DECISAO

HC 624483 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade, modus operandi agravante (uso de distribuidora como fachada), apreensões e indícios de habitualidade, além da ausência de comprovação de risco de saúde incapacitante para justificar a revogação da preventiva ou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PALOMA CRISTINA SOARES; Autuado: José Pedro da Silva; Autuado: Bruno Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
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Parties

PALOMA CRISTINA SOARES

Paciente

José Pedro da Silva

Autuado

Bruno Soares da Silva

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão de risco de Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade, modus operandi agravante (uso de distribuidora como fachada), apreensões e indícios de habitualidade, além da ausência de comprovação de risco de saúde incapacitante para justificar a revogação da preventiva ou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.