HC 641275 - DECISAO

HC 641275 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade da via como substitutivo de recurso próprio e por ausência de manifesta ilegalidade na liberdade de locomoção. No mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em razão de maus antecedentes e elementos fáticos (quantidade de droga, 77,59g em 47 porções, e confissão) que indicam dedicação à atividade criminosa, e corretamente fixaram o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena aplicada (5 anos).

Parties
Paciente: EDIVALDO ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Maus Antecedentes Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/06

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Parties

EDIVALDO ALVES LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 valoração dos maus antecedentes e do prazo depurador

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadmissibilidade da via como substitutivo de recurso próprio e por ausência de manifesta ilegalidade na liberdade de locomoção. No mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em razão de maus antecedentes e elementos fáticos (quantidade de droga, 77,59g em 47 porções, e confissão) que indicam dedicação à atividade criminosa, e corretamente fixaram o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da pena aplicada (5 anos).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.