HC 656244 - DECISAO

HC 656244 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, por não haver demonstração de manifesta ilegalidade; subsidiariamente, o tribunal federal verificou que o acervo probatório (investigação prévia, depoimentos policiais, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotações compatíveis com contabilidade do tráfico e indicação de função de gerência) é suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, o que obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS GOMES FIRMINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MATHEUS GOMES FIRMINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se há prova de vínculo associativo estável e permanente para caracterizar o crime de associação para o tráfico
  2. 2 se é aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 se cabe revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, por não haver demonstração de manifesta ilegalidade; subsidiariamente, o tribunal federal verificou que o acervo probatório (investigação prévia, depoimentos policiais, grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotações compatíveis com contabilidade do tráfico e indicação de função de gerência) é suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, o que obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, e justifica a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.