REsp 1895687 - DECISAO

REsp 1895687 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau: manteve a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, redimensionou a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, determinou o cumprimento em regime aberto e deferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução, porquanto a quantidade de droga não foi considerada exacerbada para afastar o...

Parties
Recorrente: VITOR GABRIEL LIMA SANTOS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

VITOR GABRIEL LIMA SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 fixação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga (art.42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (art.33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença de primeiro grau: manteve a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar máximo de 2/3 em razão da primariedade, bons antecedentes e ausência de indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, redimensionou a pena definitiva para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, determinou o cumprimento em regime aberto e deferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução, porquanto a quantidade de droga não foi considerada exacerbada para afastar o...

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Restabelecer a reprimenda fixada na sentença de primeiro grau
  • Aplicar a minorante prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo de 2/3