RHC 127500 - DECISAO

RHC 127500 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão judicial que relaxou a prisão cautelar e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 21/09/2020, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDO JOVIANO SILVA REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência COVID 19

Case Brief

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Parties

JOSÉ FERNANDO JOVIANO SILVA REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 revogação ou relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de liberdade
  3. 3 pedido de liberdade provisória por ausência de denúncia e de audiência

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão judicial que relaxou a prisão cautelar e determinou a expedição de alvará de soltura em favor do recorrente em 21/09/2020, o recurso ordinário em habeas corpus perdeu seu objeto, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.