HC 656377 - DECISAO

HC 656377 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, a reduzida quantidade de droga apreendida (2,4g em treze porções), combinada com a exigência de proporcionalidade e a possibilidade de medidas menos gravosas, tornavam insuficientes os fundamentos para manutenção da custódia preventiva, ainda que o juiz de primeiro grau tenha apontado risco de reiteração por existir outra ação penal; considerou-se, ademais, o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da prisão cautelar.

Parties
Paciente: ROGERIO ALVES DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

ROGERIO ALVES DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão
  3. 3 proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão porque, no caso concreto, a reduzida quantidade de droga apreendida (2,4g em treze porções), combinada com a exigência de proporcionalidade e a possibilidade de medidas menos gravosas, tornavam insuficientes os fundamentos para manutenção da custódia preventiva, ainda que o juiz de primeiro grau tenha apontado risco de reiteração por existir outra ação penal; considerou-se, ademais, o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.