AREsp 1809456 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acolhimento do pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que o agravante se dedicava a atividades criminosas e, por isso, não fazia jus à minorante.

Parties
Agravante: WILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acolhimento do pedido de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu que o agravante se dedicava a atividades criminosas e, por isso, não fazia jus à minorante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido