AREsp 1842545 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se que a questão do reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem a despeito de embargos declaratórios.

Parties
Agravante: EDUARDO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Depoimento Policial Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Depoimento Policial Em Juízo

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Parties

EDUARDO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para admissibilidade de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 Validade do depoimento policial colhido em juízo como prova corroboradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, mantendo-se que a questão do reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciada pela Corte de origem a despeito de embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.