AREsp 1817302 - DECISAO

AREsp 1817302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, não realizando o cotejo analítico necessário; ademais, o acórdão recorrido apresentou provas que, em juízo, demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico, afastando a desclassificação para art. 28.

Parties
Agravante: JOSE HUMBERTO ALVES JOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dosimetria, Nulidade Do Auto De Prisão Flagrante, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (admissibilidade De Recurso Especial) Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/06) Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

JOSE HUMBERTO ALVES JOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 cumprimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 se as provas nos autos demonstram tráfico (art. 33) ou apenas posse para uso pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial segundo os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, não realizando o cotejo analítico necessário; ademais, o acórdão recorrido apresentou provas que, em juízo, demonstraram materialidade e autoria do crime de tráfico, afastando a desclassificação para art. 28.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.