HC 629337 - DECISAO

HC 629337 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e possui bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (6,7 g de cocaína) é não-expressiva e os atos infracionais anteriores, isoladamente, não comprovam dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando o cumprimento em regime inicial aberto com substituição por sanções restritivas de direitos, por ausência de fundamentação idônea para manter regime mais gravoso.

Parties
Paciente: WILLIAN DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Valoração De Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Valoração De Atos Infracionais

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para agravamento do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário e possui bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida (6,7 g de cocaína) é não-expressiva e os atos infracionais anteriores, isoladamente, não comprovam dedicação a atividades criminosas; assim, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e determinando o cumprimento em regime inicial aberto com substituição por sanções restritivas de direitos, por ausência de fundamentação idônea para manter regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão
  • Reduzir a pena de multa para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa