AREsp 1840118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas nulidades demandaria revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia discussão de matéria constitucional cuja competência para apreciação é do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial relativamente a norma constitucional não é objeto da alínea c do art.105 da CF e não está comprovada por precedentes aptos a formar dissídio.

Parties
Agravante: RODOLFO BERNARDO NUNES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade De Ato Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

RODOLFO BERNARDO NUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada sem mandado e sem fundada suspeita (art. 240, §2º e art.244 do CPP)
  2. 2 licitidade da busca domiciliar realizada após apreensão e prisão em flagrante
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas nulidades demandaria revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolvia discussão de matéria constitucional cuja competência para apreciação é do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial relativamente a norma constitucional não é objeto da alínea c do art.105 da CF e não está comprovada por precedentes aptos a formar dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.