AREsp 1842782 - DECISAO

AREsp 1842782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela análise da materialidade e autoria e pela valoração das provas colhidas, especialmente depoimentos e autos de apreensão.

Parties
Agravante: JEFFERSON BEZERRA NOLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7/stj
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova Testemunhal De Policiais, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Valoração Da Prova Testemunhal De Policiais Reexame De Provas

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Parties

JEFFERSON BEZERRA NOLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 reclassificação entre tráfico e porte para uso
  2. 2 valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a condenação pela análise da materialidade e autoria e pela valoração das provas colhidas, especialmente depoimentos e autos de apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.