AREsp 1844662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas envolvem discussão constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), padecem de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), baseiam-se em princípios que não substituem a lei federal para fins de recurso especial e visam discutir suposta violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ELIAS BARBOSA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Presunção De Inocência, Ne Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Entorpecente Para Consumo Pessoal Presunção De Inocência Ne Bis in Idem Dosimetria Da Pena +6 more

Case Brief

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Parties

ELIAS BARBOSA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de crime de tráfico para posse para consumo
  2. 2 Aplicação do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Alegado ne bis in idem na valoração dos antecedentes e na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas envolvem discussão constitucional própria do STF (art. 102, III, CF), exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ), padecem de fundamentação deficiente quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), baseiam-se em princípios que não substituem a lei federal para fins de recurso especial e visam discutir suposta violação de enunciado de súmula, o que é inadmissível (Súmula 518/STJ).