AREsp 1827821 - DECISAO

AREsp 1827821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração, e porque a pretensão de restabelecimento da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (absolvido Em Habeas Corpus Ex Officio): Gerson da Costa Eusébio; Corréu (réu Condenado Em Primeiro Grau): Renê Junio Medeiros Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Munição, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Habeas Corpus Ex Officio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Munição Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Gerson da Costa Eusébio

Recorrido (absolvido Em Habeas Corpus Ex Officio)

Renê Junio Medeiros Pires

Corréu (réu Condenado Em Primeiro Grau)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 619 CPP) apontada pelo Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento da condenação por meio de recurso especial versus vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei n. 10.826/03

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido passível de correção por embargos de declaração, e porque a pretensão de restabelecimento da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.